ISSN: 0011-5258. [email protected]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro Brasil. Souza, Celina Regras e contexto: as reformas da Constituição de 1988 Dados - Revista de Ciências Sociais, vol. 51, núm. 4, 2008, pp. 791-823 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, Brasil. Como citar este artigo.. Nos 35 anos da Constituição, direitos sociais, democracia e harmonia entre Poderes são desafios, apontam especialistas

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Ultima actualización / Last updated: November, 2008. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Incluindo reformas de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996.. A tese defendida por Lutz é a de que, quando os constituintes escolhem um determinado tipo de regra para emendar a Constituição, e quando optam por um determinado "modelo" de Constituição - se estabelece princípios, regras e direitos ou se também regula um amplo leque de políticas públicas, como é o caso da Constituição de 1988, caracterizando o que Lutz chamou de código de regras.