Navegue por temas Criança e Adolescente Conselhos Tutelares. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio de sua Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA/MDHC, trabalha para a plena garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil, que são prioridade absoluta e devem contar com.. 3. Atribuição. Promover a execução de suas decisões. O Conselho Tutelar não é um órgão de execução. Para cumprir suas decisões e garantir a eficácia das medidas que aplica, utiliza-se das várias entidades governamentais e não-governamentais que prestam serviços de atendimento à criança, ao adolescente, às famílias e à comunidade em geral.
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O Conselho Tutelar é uma instituição fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes em nosso país. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o Conselho Tutelar tem como principal objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais desses indivíduos, protegendo-os de qualquer forma de negligência, violência, exploração ou discriminação.. Atribuições do Conselho Tutelar - De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. O.
